TJDF AGI - 972472-20160020070780AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, uma vez demonstrado que credor e devedor possuem créditos um contra o outro, sendo as dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, fica autorizada a compensação dos créditos, extinguindo-se as obrigações, até onde se compensarem (CC, arts. 368 e 369). 2. Admitida a compensação de créditos, tendo a obrigação que se buscava satisfazer por meio do cumprimento de sentença sido integralmente satisfeita, não há que se falar em incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e nem da incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento em desfavor do devedor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, uma vez demonstrado que credor e devedor possuem créditos um contra o outro, sendo as dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, fica autorizada a compensação dos créditos, extinguindo-se as obrigações, até onde se compensarem (CC, arts. 368 e 369). 2. Admitida a compensação de créditos, tendo a obrigação que se buscava satisfazer por meio do cumprimento de sentença sido integralmente satisfeita, não há que se falar em incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e nem da incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento em desfavor do devedor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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