TJDF AGI - 972473-20160020245740AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. ALUNO MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 38, § 1º, II, da Lei n° 9.394/1996, o exame supletivo de conclusão do ensino médio tem por objetivo alcançar jovens e adultos que, por alguma circunstância, não puderam cursar, na idade própria, as respectivas séries, exigindo-se apenas a idade mínima de 18 (dezoito) anos para viabilizar a matrícula nos cursos supletivos e, assim, possibilitar a realização do exame de conclusão da graduação. 2. Não cabe ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, revelando-se desarrazoada, por conseguinte, a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão do curso supletivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. ALUNO MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 38, § 1º, II, da Lei n° 9.394/1996, o exame supletivo de conclusão do ensino médio tem por objetivo alcançar jovens e adultos que, por alguma circunstância, não puderam cursar, na idade própria, as respectivas séries, exigindo-se apenas a idade mínima de 18 (dezoito) anos para viabilizar a matrícula nos cursos supletivos e, assim, possibilitar a realização do exame de conclusão da graduação. 2. Não cabe ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, revelando-se desarrazoada, por conseguinte, a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão do curso supletivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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