main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 972791-20160020320524AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZ DE PISO. APRESENTAÇÃO NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA-MANDAMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A determinação de decote dos cálculos da taxa referência, bem aquela referente à comprovação do pagamento de uma das parcelas do financiamento, visando a correta execução do julgado, se trata de uma decisão interlocutória, que objetiva assegurar o resultado prático do acórdão.1.2. Portanto, não pode ser confundida com obrigação de fazer, propriamente dita, pois esta tem natureza condenatória com caráter inibitório, ou seja, tem eficácia executivo-mandamental. 2. Assim, não há que se falar que o cumprimento daquela decisão interlocutória enseje uma obrigação de fazer, apta a iniciar uma etapa processual de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com a conseqüente fixação de honorários, como pretende o recorrente. 3.Agravo conhecido. Negado provimento.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão