TJDF AGI - 972792-20160020307269AGI
AGRAVO DE INSTRUMETO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMOVEL. BEM VENDIDO A TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSENCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de compra e venda realizado entre o agravante e eventual terceiro de boa-fé não impede a penhora do bem, uma vez que não consta no registro do imóvel objeto da constrição e nos termos do art. 1.245 do CC a propriedade imóvel somente se transfere entre vivos mediante o registro do título traslativo cartório competente. Inexistindo tal registro nos autos, não se pode simplesmente desconsiderar a penhora realizada.. 2. ahipoteca, por constar do registro, é uma garantia erga omnes, não sendo possível alegar eventual desconhecimento sobre tal questão, portanto a proprietária de tal garantia não será atingida, com uma possível penhora sobre uma das unidades do empreendimento.. 3. Agravo conhecido e NÃO provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMETO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMOVEL. BEM VENDIDO A TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSENCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de compra e venda realizado entre o agravante e eventual terceiro de boa-fé não impede a penhora do bem, uma vez que não consta no registro do imóvel objeto da constrição e nos termos do art. 1.245 do CC a propriedade imóvel somente se transfere entre vivos mediante o registro do título traslativo cartório competente. Inexistindo tal registro nos autos, não se pode simplesmente desconsiderar a penhora realizada.. 2. ahipoteca, por constar do registro, é uma garantia erga omnes, não sendo possível alegar eventual desconhecimento sobre tal questão, portanto a proprietária de tal garantia não será atingida, com uma possível penhora sobre uma das unidades do empreendimento.. 3. Agravo conhecido e NÃO provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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