TJDF AGI - 972793-20160020400216AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER CONSTESTADA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aalegação firmada pela parte no sentido de que não pode suportar as despesas processuais é presumida verdadeira, à luz do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada se houver elementos que indiquem o contrário, caso dos autos. 2. Adocumentação encartada ao caderno processual permite averiguar que os recorrentes tem condições de arcar com as custas processuais, eis que percebe remuneração superior a três mil e seiscentos reais. 3- Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER CONSTESTADA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aalegação firmada pela parte no sentido de que não pode suportar as despesas processuais é presumida verdadeira, à luz do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada se houver elementos que indiquem o contrário, caso dos autos. 2. Adocumentação encartada ao caderno processual permite averiguar que os recorrentes tem condições de arcar com as custas processuais, eis que percebe remuneração superior a três mil e seiscentos reais. 3- Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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