TJDF AGI - 972794-20160020239077AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 833/CPC. 1. A restituição do IR para o contribuinte assalariado é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Portanto, sendo parcela salarial e por força do caráter remuneratório-alimentar respectivo, entendo pela impenhorabilidade dos valores que serão restituídos, na medida em que incide à espécie a hipótese prevista no art. 833, inciso IV do CPC. 2. Agravo Conhecido. Negado Provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 833/CPC. 1. A restituição do IR para o contribuinte assalariado é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Portanto, sendo parcela salarial e por força do caráter remuneratório-alimentar respectivo, entendo pela impenhorabilidade dos valores que serão restituídos, na medida em que incide à espécie a hipótese prevista no art. 833, inciso IV do CPC. 2. Agravo Conhecido. Negado Provimento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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