DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA CELULAR. OFERECIMENTO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - Da análise dos documentos acostados aos autos e até mesmo do transcurso de tempo entre a contratação do plano equipe 3000 e o cumprimento de sentença, observa-se que a obrigação, nos termos em que firmada na sentença, tornou-se impossível de ser cumprida. Destaca-se que tanto a Agravada como a Agravante requerem a conversão da obrigação em perdas e danos. 2 - In casu, incorreta a imputação realizada pela Juíza a quo de obrigar a Agravante a escolher um novo plano, dentre os oferecidos pela Agravada, uma vez que tais planos podem não atender todas as especificidades do plano inicialmente contratado, ofendendo, assim, a coisa julgada. 3 - Revelada, mediante situação devidamente justificada, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente no oferecimento do plano de telefonia celular equipe 3000, a conversão da obrigação em perdas e danos se encontra em plena conformidade com o que dispõem os artigos 475-I e 461, § 1º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento provido.