TJDF AGI - 972868-20160020298922AGI
ECA. Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal que recebeu parcialmente a representação oferecida em desfavor do menor apenas quanto aos atos infracionais análogos aos crimes de dano e de homicídio e determinou o arquivamento parcial quanto ao ato infracional análogo ao desacato, por atipicidade da conduta. Compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ECA. Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal que recebeu parcialmente a representação oferecida em desfavor do menor apenas quanto aos atos infracionais análogos aos crimes de dano e de homicídio e determinou o arquivamento parcial quanto ao ato infracional análogo ao desacato, por atipicidade da conduta. Compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão