TJDF AGI - 972970-20160020038888AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. TERMO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. DECISÃO REFORMADA. Deferida a penhora de bem imóvel, por termo nos autos do processo em fase de Cumprimento de Sentença, a intimação do devedor, que possui advogado devidamente constituído, deve ser dar na pessoa do causídico, através do Diário de Justiça Eletrônico, dispensando-se a intimação pessoal da parte, especialmente se esta não declinou nos autos seu endereço completo, o que, ademais, impediria a referida intimação via postal ou mesmo por oficial de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. TERMO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. DECISÃO REFORMADA. Deferida a penhora de bem imóvel, por termo nos autos do processo em fase de Cumprimento de Sentença, a intimação do devedor, que possui advogado devidamente constituído, deve ser dar na pessoa do causídico, através do Diário de Justiça Eletrônico, dispensando-se a intimação pessoal da parte, especialmente se esta não declinou nos autos seu endereço completo, o que, ademais, impediria a referida intimação via postal ou mesmo por oficial de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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