TJDF AGI - 973081-20160020323612AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE ALAMBRADO. LIBERAÇÃO DE PASSAGEM. ASTREINTES. LIMITE. SATISFAÇÃO DA ORDEM PELO OBRIGADO. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. No caso dos autos, as provas juntadas evidenciam o cumprimento da obrigação, sendo que a própria agravante confirma a retirada do alambrado frontal, objeto da contenda. Logo, se houve a desobstrução da passagem, nos termos do dispositivo sentencial executado, repele-se novo pedido de liberação da frente do lote, sendo que a limpeza do acesso que ultrapassa o limite possessório do condomínio deve ser incumbência da própria requerente. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE ALAMBRADO. LIBERAÇÃO DE PASSAGEM. ASTREINTES. LIMITE. SATISFAÇÃO DA ORDEM PELO OBRIGADO. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. No caso dos autos, as provas juntadas evidenciam o cumprimento da obrigação, sendo que a própria agravante confirma a retirada do alambrado frontal, objeto da contenda. Logo, se houve a desobstrução da passagem, nos termos do dispositivo sentencial executado, repele-se novo pedido de liberação da frente do lote, sendo que a limpeza do acesso que ultrapassa o limite possessório do condomínio deve ser incumbência da própria requerente. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão