TJDF AGI - 973155-20160020242170AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INTEGRAL. CAUTELA DO JUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual, no procedimento de cumprimento de sentença, é possível o levantamento pelo credor do depósito judicial efetuado pela devedora, em relação à parcela incontroversa. 2. O cumprimento de sentença, quando ainda pendente o trânsito em julgado da decisão exequenda (provisório), ou no definitivo, quando ainda não preclusa a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos termos do art. 520, I, CPC/2015. 3. Mesmo considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença e os recursos constitucionais não possuem, ordinariamente, efeito suspensivo, quando os montantes exequendos são elevados, a simples possibilidade de eventual redução do quantum debeatur justifica a cautela do juízo quanto ao pedido de liberação da parcela controvertida do valor depositado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INTEGRAL. CAUTELA DO JUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual, no procedimento de cumprimento de sentença, é possível o levantamento pelo credor do depósito judicial efetuado pela devedora, em relação à parcela incontroversa. 2. O cumprimento de sentença, quando ainda pendente o trânsito em julgado da decisão exequenda (provisório), ou no definitivo, quando ainda não preclusa a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos termos do art. 520, I, CPC/2015. 3. Mesmo considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença e os recursos constitucionais não possuem, ordinariamente, efeito suspensivo, quando os montantes exequendos são elevados, a simples possibilidade de eventual redução do quantum debeatur justifica a cautela do juízo quanto ao pedido de liberação da parcela controvertida do valor depositado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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