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Jurisprudência


TJDF AGI - 973160-20160020268928AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. CÓPIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, não há necessidade de o agravo de instrumento ser instruído com a original da procuração do recorrente, bastando sua cópia e a afirmação de sua autenticidade nos termos do art. 425, IV, CPC/2015. 2. A parte que foi incluída no polo passivo de execução fiscal, em face de reconhecimento de grupo econômico, possui legitimidade para recorrer da decisão, mormente porque se tornou-se passível das medidas de constrição patrimonial e de bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud. 3. Possível a caracterização do grupo econômico quando, com base em robusta documentação, restam caracterizados a configuração de confusão patrimonial, a participação societária entre as empresas, gestores comuns, o desenvolvimento de atividades afins e a apresentação de diferentes pessoas jurídicas sob a mesma denominação de Grupo Imperital. 4. O conhecimento e julgamento em sede de agravo de instrumento de questões não apreciadas pela decisão recorrida, mesmo as matérias de ordem pública, constitui supressão de instância, se ainda não foram suscitadas na instância de origem. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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