TJDF AGI - 973166-20160020307605AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQUENDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 502 e 508, do CPC/2015, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, sendo vedado à parte discutir questões que poderiam ter sido oportunamente discutidas. O art. 494 da indigitada norma estabelece, contudo, a possibilidade de que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. 2. Não se tratando de simples erro material, decorrente de cálculos ou de equívoco de digitação, não há como se reconhecer a possibilidade de retificação do dispositivo da sentença, mormente quando se trata de matéria que poderia ter sido oportunamente impugnada e que já se encontra atingida pela coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQUENDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 502 e 508, do CPC/2015, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, sendo vedado à parte discutir questões que poderiam ter sido oportunamente discutidas. O art. 494 da indigitada norma estabelece, contudo, a possibilidade de que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. 2. Não se tratando de simples erro material, decorrente de cálculos ou de equívoco de digitação, não há como se reconhecer a possibilidade de retificação do dispositivo da sentença, mormente quando se trata de matéria que poderia ter sido oportunamente impugnada e que já se encontra atingida pela coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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