TJDF AGI - 973198-20160020298713AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. 1. A imediata imissão na posse do imóvel, objeto da Ação Anulatória ajuizada pela parte agravante, encontra óbice legal no efeito suspensivo em que recebido o recurso de apelação interposto em sede de Embargos de Terceiro pela parte agravada. 2. O duplo efeito atribuído à Apelação interposta pelo ora agravado em sede de Embargos de Terceiro teve por consequência restaurar os efeitos da liminar anteriormente deferida ao embargante, ora agravado, razão pela qual não há como se promover o cumprimento de sentença para determinar a imissão na posse em favor dos ora agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. 1. A imediata imissão na posse do imóvel, objeto da Ação Anulatória ajuizada pela parte agravante, encontra óbice legal no efeito suspensivo em que recebido o recurso de apelação interposto em sede de Embargos de Terceiro pela parte agravada. 2. O duplo efeito atribuído à Apelação interposta pelo ora agravado em sede de Embargos de Terceiro teve por consequência restaurar os efeitos da liminar anteriormente deferida ao embargante, ora agravado, razão pela qual não há como se promover o cumprimento de sentença para determinar a imissão na posse em favor dos ora agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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