TJDF AGI - 973200-20160020138733AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. A aquiescência do réu quanto à obrigação imposta na decisão agravada e o valor razoável e proporcional da multa, cuja cobrança somente se torna exigível com sua confirmação em sentença, afastam a possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. A aquiescência do réu quanto à obrigação imposta na decisão agravada e o valor razoável e proporcional da multa, cuja cobrança somente se torna exigível com sua confirmação em sentença, afastam a possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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