TJDF AGI - 973205-20160020144080AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO DETERMINADA PELO JUIZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O Juiz, na qualidade de condutor do processo, deve zelar para que o cumprimento do julgado corresponda ao que foi estabelecido no v. acórdão exequendo, de modo a proporcionar à parte vencedora a satisfação de seu crédito, nos exatos limites do que foi decidido, não havendo como inserir percentuais que não foram objeto de apreciação no curso da ação de conhecimento. 2. A ausência de discussão na lide, quanto ao cabimento da retenção da taxa de administração, decorrente do gerenciamento dos recursos financeiros dos participantes de fundos de previdência privada, constitui óbice à sua inclusão na fase de execução do título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO DETERMINADA PELO JUIZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O Juiz, na qualidade de condutor do processo, deve zelar para que o cumprimento do julgado corresponda ao que foi estabelecido no v. acórdão exequendo, de modo a proporcionar à parte vencedora a satisfação de seu crédito, nos exatos limites do que foi decidido, não havendo como inserir percentuais que não foram objeto de apreciação no curso da ação de conhecimento. 2. A ausência de discussão na lide, quanto ao cabimento da retenção da taxa de administração, decorrente do gerenciamento dos recursos financeiros dos participantes de fundos de previdência privada, constitui óbice à sua inclusão na fase de execução do título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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