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Jurisprudência


TJDF AGI - 973225-20160020304404AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. JUROS LEGAIS. OMISSÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ILÍQUIDO. 1. O valor da condenação arbitrado em liquidação de sentença deve incluir os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, bem como na fase de cumprimento de sentença. 2. Devem fluir os juros moratórios incluídos nos cálculos homologados pelo Juízo até o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de se incorrer em decisão contraditória. 3. Consoante tese fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1274466/SC). 4. O art. 475-J do CPC/1973 ou 523 do CPC/2015 prevê a incidência de multa por inadimplemento somente no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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