TJDF AGI - 973242-20150020294335AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO INTEGRAL SEM DESCONTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a compensação de débitos não tributários com créditos referentes a precatórios seja possível, tal procedimento deve obedecer a determinados requisitos, os quais não foram demonstrados nesta sede recursal. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o pedido de compensação fora feito em momento inoportuno e de modo incompatível com comportamento anterior da agravante, quando recebeu a integralidade do crédito decorrente de precatório sem ratificar o pedido de compensação. 2. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO INTEGRAL SEM DESCONTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a compensação de débitos não tributários com créditos referentes a precatórios seja possível, tal procedimento deve obedecer a determinados requisitos, os quais não foram demonstrados nesta sede recursal. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o pedido de compensação fora feito em momento inoportuno e de modo incompatível com comportamento anterior da agravante, quando recebeu a integralidade do crédito decorrente de precatório sem ratificar o pedido de compensação. 2. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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