TJDF AGI - 973243-20160020069844AGI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO. 1. Conforme os ditames do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO. 1. Conforme os ditames do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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