TJDF AGI - 973280-20160020304855AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Para concessão do despejo, em se tratando de denúncia vazia em contrato de locação que vigora por prazo indeterminado, é necessária a notificação prévia para que tenha início a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 3. Para que seja considerada válida e eficaz, a notificação extrajudicial deve ser recebida pelo locatário ou por quem o represente, antes do ajuizamento da ação, devendo ser ofertado o prazo de 30 dias para a entrega do bem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Para concessão do despejo, em se tratando de denúncia vazia em contrato de locação que vigora por prazo indeterminado, é necessária a notificação prévia para que tenha início a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 3. Para que seja considerada válida e eficaz, a notificação extrajudicial deve ser recebida pelo locatário ou por quem o represente, antes do ajuizamento da ação, devendo ser ofertado o prazo de 30 dias para a entrega do bem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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