TJDF AGI - 973286-20160020303217AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS TAXAS ORDINÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, o julgador deve ater-se ao título executivo, sem adentrar em questões que são próprias da fase de conhecimento, para que não viole a coisa julgada. 2. Havendo indicação na planilha de cálculos que acompanha a petição inicial dos valores mensais das taxas ordinárias cobradas, não é possível que a parte devedora contra eles se insurja na fase de cumprimento de sentença. 3. Considerando que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor aquisitivo da moeda, deve incidir sobre a importância devida a título de alugueres em atraso, antes da aplicação da multa prevista na convenção do condomínio. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS TAXAS ORDINÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, o julgador deve ater-se ao título executivo, sem adentrar em questões que são próprias da fase de conhecimento, para que não viole a coisa julgada. 2. Havendo indicação na planilha de cálculos que acompanha a petição inicial dos valores mensais das taxas ordinárias cobradas, não é possível que a parte devedora contra eles se insurja na fase de cumprimento de sentença. 3. Considerando que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor aquisitivo da moeda, deve incidir sobre a importância devida a título de alugueres em atraso, antes da aplicação da multa prevista na convenção do condomínio. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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