TJDF AGI - 973289-20160020200693AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, §§ 2° E 3°, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 509, §1°, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Constatado nos autos que a questão referente à compensação já foi decidida e não houve interposição de recurso no momento adequado, descabido o exame de qualquer insurgência da parte quanto ao seu indeferimento, em razão da preclusão. 3. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 509, § 1º, CPC). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, §§ 2° E 3°, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 509, §1°, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Constatado nos autos que a questão referente à compensação já foi decidida e não houve interposição de recurso no momento adequado, descabido o exame de qualquer insurgência da parte quanto ao seu indeferimento, em razão da preclusão. 3. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 509, § 1º, CPC). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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