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Jurisprudência


TJDF AGI - 973289-20160020200693AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, §§ 2° E 3°, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 509, §1°, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Constatado nos autos que a questão referente à compensação já foi decidida e não houve interposição de recurso no momento adequado, descabido o exame de qualquer insurgência da parte quanto ao seu indeferimento, em razão da preclusão. 3. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 509, § 1º, CPC). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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