TJDF AGI - 973290-20160020165287AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO E DANOS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 100, §1°, da Constituição Federal, entende-se por débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Na espécie, considerando que o dano decorre de invalidez, não há que se fazer qualquer distinção entre a indenização por dano material e a indenização por dano moral, pois ambas têm natureza alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO E DANOS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 100, §1°, da Constituição Federal, entende-se por débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Na espécie, considerando que o dano decorre de invalidez, não há que se fazer qualquer distinção entre a indenização por dano material e a indenização por dano moral, pois ambas têm natureza alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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