TJDF AGI - 973297-20160020175464AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SAÚDE FINANCEIRA DO DEVEDOR COMPROMETIDA. 1. A instituição financeira, ao conceder empréstimos a serem debitados em conta corrente, mesmo ciente do comprometimento de praticamente a totalidade da margem consignável em folha de pagamento, assume os riscos de sua conduta. 2. Os descontos devem ser efetivados, mas de maneira a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SAÚDE FINANCEIRA DO DEVEDOR COMPROMETIDA. 1. A instituição financeira, ao conceder empréstimos a serem debitados em conta corrente, mesmo ciente do comprometimento de praticamente a totalidade da margem consignável em folha de pagamento, assume os riscos de sua conduta. 2. Os descontos devem ser efetivados, mas de maneira a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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