TJDF AGI - 973300-20160020228346AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. CUSTEIO DAS DESPESAS RECEBIDOS PARA A MESMA FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 1752 do CC/02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1774 do mesmo diploma legal, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito. 2. Afigura-se indevida a fixação da remuneração quando a curadora já recebe pelos serviços prestados à curatelada por meio de mensalidades, pois a acolhe no pensionato, onde é proprietária e administradora. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. CUSTEIO DAS DESPESAS RECEBIDOS PARA A MESMA FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 1752 do CC/02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1774 do mesmo diploma legal, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito. 2. Afigura-se indevida a fixação da remuneração quando a curadora já recebe pelos serviços prestados à curatelada por meio de mensalidades, pois a acolhe no pensionato, onde é proprietária e administradora. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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