TJDF AGI - 973350-20160020320090AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DO DANO GRAVE. 1. Aconcessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme intelecção do art. 995 do Código de Processo Civil. 2. Apenhora, por si só, não implica em qualquer ato de alienação do bem. Em verdade, a penhora tem por finalidade assegurar que o bem individualizado do acervo do devedor seja submetido à posterior expropriação, não redundando no imediato desfazimento do patrimônio destacado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DO DANO GRAVE. 1. Aconcessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme intelecção do art. 995 do Código de Processo Civil. 2. Apenhora, por si só, não implica em qualquer ato de alienação do bem. Em verdade, a penhora tem por finalidade assegurar que o bem individualizado do acervo do devedor seja submetido à posterior expropriação, não redundando no imediato desfazimento do patrimônio destacado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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