TJDF AGI - 973352-20160020239333AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUPERIOR AO IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO MANTIDA. 1. A existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (artigo 889, V, do Novo Código de Processo Civil) e seja observada a preferência legal. 2. O fato de a dívida junto à instituição financeira ser superior ao valor do bem não pode, por si só, configurar impedimento à satisfação do crédito. Não cabe ao devedor escorar-se em dívida diversa para justificar o não pagamento ao credor. Caso o produto da excussão do bem seja insuficiente para satisfação integral do crédito, persistirá a responsabilidade do devedor pelo valor remanescente. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUPERIOR AO IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO MANTIDA. 1. A existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (artigo 889, V, do Novo Código de Processo Civil) e seja observada a preferência legal. 2. O fato de a dívida junto à instituição financeira ser superior ao valor do bem não pode, por si só, configurar impedimento à satisfação do crédito. Não cabe ao devedor escorar-se em dívida diversa para justificar o não pagamento ao credor. Caso o produto da excussão do bem seja insuficiente para satisfação integral do crédito, persistirá a responsabilidade do devedor pelo valor remanescente. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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