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Jurisprudência


TJDF AGI - 973354-20160020312143AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO NEUROLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Cediço que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. 2.No entanto, tratando-se de relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, possível a inversão do ônus probatório, em face da dificuldade em se produzir prova necessária ao deslinde da questão. 3. Ademais, vale lembrar que a prova é dirigida à formação da convicção do magistrado e está diretamente atrelada ao princípio da facilitação de defesa do consumidor, por isso, presente a vulnerabilidade deste e a verossimilhança das alegações para que o juízo conceda a inversão. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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