TJDF AGI - 973376-20160020118772AGI
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO. 1. O Decreto Distrital nº 32.747/2011 criou, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, nova Corregedoria da Saúde, sendo que a instauração do procedimento administrativo disciplinar se deu sob a égide da novel legislação. Competente, portanto, o Corregedor para sancionar administrativamente o servidor público. 2. Os membros da comissão processante é que precisam ter escolaridade igual ou superior à do servidor acusado, e não a autoridade competente para aplicar a sanção. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO. 1. O Decreto Distrital nº 32.747/2011 criou, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, nova Corregedoria da Saúde, sendo que a instauração do procedimento administrativo disciplinar se deu sob a égide da novel legislação. Competente, portanto, o Corregedor para sancionar administrativamente o servidor público. 2. Os membros da comissão processante é que precisam ter escolaridade igual ou superior à do servidor acusado, e não a autoridade competente para aplicar a sanção. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão