TJDF AGI - 973382-20160020039616AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS E SALÁRIO. EXCLUSÃO PENHORA SOBRE POUPANÇA. SEM RELAÇÃO COM A LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em execução de título extrajudicial. 1.1. Alegação de penhora sobre saldos de aposentadoria, salário e poupança. 1.2. A pretensão recursal não pode extrapolar o objeto da demanda, de forma que penhoras realizadas por força de outra demanda não podem ser afastadas neste recurso. 2. Os 1º e 2º agravantes demonstraram que as contas objeto do bloqueio são utilizadas para recebimento de proventos e benefícios de natureza salarial, não podendo recair penhora sobre estes, ainda que parcialmente (30%). 2.1. Precedente: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 3. O bloqueio que não advém de decisão deste processo, mantém-se íntegro para todos os efeitos. 3.1 No caso, a 3ª agravante não conseguiu comprovar que o bloqueio em sua conta bancária teve origem neste feito, não estando, portanto, sujeita às conseqüências do julgamento deste recurso. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS E SALÁRIO. EXCLUSÃO PENHORA SOBRE POUPANÇA. SEM RELAÇÃO COM A LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em execução de título extrajudicial. 1.1. Alegação de penhora sobre saldos de aposentadoria, salário e poupança. 1.2. A pretensão recursal não pode extrapolar o objeto da demanda, de forma que penhoras realizadas por força de outra demanda não podem ser afastadas neste recurso. 2. Os 1º e 2º agravantes demonstraram que as contas objeto do bloqueio são utilizadas para recebimento de proventos e benefícios de natureza salarial, não podendo recair penhora sobre estes, ainda que parcialmente (30%). 2.1. Precedente: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 3. O bloqueio que não advém de decisão deste processo, mantém-se íntegro para todos os efeitos. 3.1 No caso, a 3ª agravante não conseguiu comprovar que o bloqueio em sua conta bancária teve origem neste feito, não estando, portanto, sujeita às conseqüências do julgamento deste recurso. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão