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Jurisprudência


TJDF AGI - 973382-20160020039616AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS E SALÁRIO. EXCLUSÃO PENHORA SOBRE POUPANÇA. SEM RELAÇÃO COM A LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em execução de título extrajudicial. 1.1. Alegação de penhora sobre saldos de aposentadoria, salário e poupança. 1.2. A pretensão recursal não pode extrapolar o objeto da demanda, de forma que penhoras realizadas por força de outra demanda não podem ser afastadas neste recurso. 2. Os 1º e 2º agravantes demonstraram que as contas objeto do bloqueio são utilizadas para recebimento de proventos e benefícios de natureza salarial, não podendo recair penhora sobre estes, ainda que parcialmente (30%). 2.1. Precedente: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 3. O bloqueio que não advém de decisão deste processo, mantém-se íntegro para todos os efeitos. 3.1 No caso, a 3ª agravante não conseguiu comprovar que o bloqueio em sua conta bancária teve origem neste feito, não estando, portanto, sujeita às conseqüências do julgamento deste recurso. 3. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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