TJDF AGI - 973673-20160020310396AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que as liquidações de valores decorrentes das diferenças de correção monetária de expurgos inflacionários que não foram incorporados às contribuições de planos de previdência privada não demandam conhecimento técnico atuarial, podendo ser aferida mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do Col. STJ e do Eg. TJDFT. 2. Ausente no recurso qualquer fato ou argumento novo que pudesse infirmar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça merece prestígio a decisão agravada, que se orientou pela jurisprudência prevalecente aplicável à espécie. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que as liquidações de valores decorrentes das diferenças de correção monetária de expurgos inflacionários que não foram incorporados às contribuições de planos de previdência privada não demandam conhecimento técnico atuarial, podendo ser aferida mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do Col. STJ e do Eg. TJDFT. 2. Ausente no recurso qualquer fato ou argumento novo que pudesse infirmar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça merece prestígio a decisão agravada, que se orientou pela jurisprudência prevalecente aplicável à espécie. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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