TJDF AGI - 973753-20160020356656AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO ROL DO ARTIGO 1.015 NCPC. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. 1. Somente cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do NCPC. 2. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, qual seja, agravo de instrumento contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, conforme art. 932, inciso III do Novo CPC. 3. Inexistindo decisão interlocutória que versa sobre impugnação específica ao rol mencionado, o agravo de instrumento será manifestamente inadmissível. 4. Dos despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabe recurso - art. 1.001 do CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO ROL DO ARTIGO 1.015 NCPC. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. 1. Somente cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do NCPC. 2. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, qual seja, agravo de instrumento contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, conforme art. 932, inciso III do Novo CPC. 3. Inexistindo decisão interlocutória que versa sobre impugnação específica ao rol mencionado, o agravo de instrumento será manifestamente inadmissível. 4. Dos despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabe recurso - art. 1.001 do CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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