TJDF AGI - 973834-20160020279819AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora, sendo ônus do devedor demonstrar sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora, sendo ônus do devedor demonstrar sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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