PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.016, IV, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. ADVOGADO. INDICAÇÃO. EQUIVOCADA. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. TERMO FINAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROLAÇÃO. SENTENÇA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC/15) impõe ao julgador, sempre que possível, a superação dos vícios processuais ou a viabilização da sua correção a fim de que o mérito da questão seja analisado. 4. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, quando o ato processual alcançar a sua finalidade, a despeito de ter sido praticado de maneira diversa, e não importar prejuízo para a outra parte, ele deve ser considerado válido, eficaz e efetivo. 5. A indicação equivocada do advogado do agravado (art. 1.016, IV, do CPC/15), nas razões do recurso, não acarretou qualquer prejuízo para a parte, que foi devidamente intimada, por meio do DJe, para apresentar resposta ao recurso. 6. O termo final para a cobrança das taxas condominiais vencidas no decorrer da demanda é aquele indicado no título executivo judicial, qual seja, prolação da sentença. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.