TJDF AGI - 973875-20160020320637AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 146, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO AOS ADOLESCENTES DO DIREITO DE RESPONDEREM A AÇÃO INFRACIONAL EM LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA -REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA APENAS QUANTO A UM DOS ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos da ação infracional por meio da qual se imputam a dois adolescentes a suposta prática dos atos infracionais análogos aos tipos penais previstos nos artigos 146, § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006 revela a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação a um deles, deve ser acolhido em parte o pleito ministerial de decretação da medida de internação provisória.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 146, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO AOS ADOLESCENTES DO DIREITO DE RESPONDEREM A AÇÃO INFRACIONAL EM LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA -REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA APENAS QUANTO A UM DOS ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos da ação infracional por meio da qual se imputam a dois adolescentes a suposta prática dos atos infracionais análogos aos tipos penais previstos nos artigos 146, § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006 revela a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação a um deles, deve ser acolhido em parte o pleito ministerial de decretação da medida de internação provisória.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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