TJDF AGI - 973906-20160020071985AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. É regra estabelecida no art. 1.245 do Código Civil que a transferência da propriedade de bens imóveis, entre vivos, dá-se mediante o assentamento do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. O contrato de compra e venda juntado aos autos (f. 16-17) não assegura a propriedade do imóvel, limitando-se seus efeitos ao campo obrigacional até que o negócio jurídico seja devidamente registrado no cartório imobiliário. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. É regra estabelecida no art. 1.245 do Código Civil que a transferência da propriedade de bens imóveis, entre vivos, dá-se mediante o assentamento do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. O contrato de compra e venda juntado aos autos (f. 16-17) não assegura a propriedade do imóvel, limitando-se seus efeitos ao campo obrigacional até que o negócio jurídico seja devidamente registrado no cartório imobiliário. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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