TJDF AGI - 973910-20160020239212AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 30, DA LEI N. 9.514/1997. O fato de ter sido pleiteada a medida liminar de imissão de posse nos autos de ação petitória não interfere no deferimento do pedido liminar, que é a desocupação, pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, conforme previsto expressamente pelo art. 30, da Lei n. 9.514/1997. A ação revisional de contrato proposta anteriormente à ação de imissão na posse cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido não constitui óbice ao deferimento de medida liminar nos autos de ação petitória referente ao mesmo imóvel. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 30, DA LEI N. 9.514/1997. O fato de ter sido pleiteada a medida liminar de imissão de posse nos autos de ação petitória não interfere no deferimento do pedido liminar, que é a desocupação, pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, conforme previsto expressamente pelo art. 30, da Lei n. 9.514/1997. A ação revisional de contrato proposta anteriormente à ação de imissão na posse cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido não constitui óbice ao deferimento de medida liminar nos autos de ação petitória referente ao mesmo imóvel. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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