AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO E OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n. 1.402/2002, do Conselho Federal de Contabilidade dispõe que o exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo CRC. O edital de credenciamento de sociedade de advogados elencou como sua fundamentação a Lei n. 8.666/1993, cujo art. 27 prevê exigência, para a habilitação dos interessados, de documentação relativa a qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. O item 8.16 do edital de credenciamento previu os documentos necessários à aferição da Qualificação Econômico-Financeira dos participantes, dentre os quais elencou o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, cuja apresentação deveria estar acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional do Contador. A inabilitação da agravante ocorreu devido à ausência da mencionada certidão, documento necessário para aferição da regularidade do profissional que elaborou o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social da participante. A ausência da certidão prejudica os documentos apresentados, por não possibilitar a demonstração de terem sido produzidos por profissional devidamente habilitado, fato que prejudica, consequentemente, a aferição da qualificação econômico-financeira da participante, não se tratando de mera formalidade. Não restou vislumbrada qualquer ilegalidade ou abusividade na inabilitação da agravante, porquanto a mesma ocorreu devido ao descumprimento do disposto no item 8.16.2.1, alínea c, do edital n. 2016/001, cujo requisito está respaldado pelas previsões insertas na Lei n. 8.666/1993, além de estar previsto pela Resolução n. 1.402/2002, do Conselho Federal de Contabilidade. O princípio da vinculação ao edital regulamenta o certame licitatório. É princípio administrativo que prevê que a Administração Pública deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, já que o edital é a Lei entre as partes. Agravo de instrumento desprovido.