TJDF AGI - 973917-20160020238780AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DE TÍTULO. INSUFICIÊNCIA DE CÓPIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. REQUISITO EXIGIDO EM LEI. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária, ainda que autenticada em cartório. Embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição legal. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DE TÍTULO. INSUFICIÊNCIA DE CÓPIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. REQUISITO EXIGIDO EM LEI. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária, ainda que autenticada em cartório. Embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição legal. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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