TJDF AGI - 973922-20160020274356AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INDÍCIOS DE PUBLICIDADE ENGANOSA. O art. 6º, inc. IV, da Lei 8.078/1990, garante como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Trata-se do princípio da vinculação, que determina que o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento do conteúdo da comunicação publicitária. Os agravantes se valeram de publicidade que oferecia diversas vantagens. Não demonstraram ausência de publicidade enganosa, apenas afirmaram sua não ocorrência e ressaltaram a notoriedade da qualidade dos condomínios Alphaville. O entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, extinto o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução de valores pagos pelo consumidor. A simples desistência do negócio pelos agravados/compradores autorizaria a suspensão do pagamento, devido à necessidade de retornarem as partes ao estado anterior, quanto mais se vislumbrados indícios de publicidade enganosa. Caracterizada a intenção dos compradores/agravados de extinguir o negócio jurídico, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já era observada desde o início da ação. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INDÍCIOS DE PUBLICIDADE ENGANOSA. O art. 6º, inc. IV, da Lei 8.078/1990, garante como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Trata-se do princípio da vinculação, que determina que o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento do conteúdo da comunicação publicitária. Os agravantes se valeram de publicidade que oferecia diversas vantagens. Não demonstraram ausência de publicidade enganosa, apenas afirmaram sua não ocorrência e ressaltaram a notoriedade da qualidade dos condomínios Alphaville. O entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, extinto o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução de valores pagos pelo consumidor. A simples desistência do negócio pelos agravados/compradores autorizaria a suspensão do pagamento, devido à necessidade de retornarem as partes ao estado anterior, quanto mais se vislumbrados indícios de publicidade enganosa. Caracterizada a intenção dos compradores/agravados de extinguir o negócio jurídico, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já era observada desde o início da ação. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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