TJDF AGI - 973923-20160020115908AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA IRREGULAR. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA. NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONSTRUIR. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA IRREGULAR. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA. NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONSTRUIR. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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