AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE LITÍGIOS EMPRESARIAIS. INCOMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o disposto no art. 1.026 do Código Civil, a penhora poderá incidir sobre os lucros correspondentes a quota ou sobre a própria cota. É irrelevante que a sociedade esteja em processo de recuperação judicial, porquanto apenas os bens do sócio serão atingidos. No caso de penhora das cotas, deverá ser promovida a liquidação parcial e extrajudicial, devendo o d. Juízo da Execução nomear perito ou intimar os demais sócios para apresentarem o balanço de determinação e, sendo positivo, ou seja, resultando haveres a serem partilhados, o depósito judicial correspondente ao valor das cotas penhoradas. A mera penhora das cotas sociais e a necessidade de balanço de determinação para liquidação parcial não é suficiente para atrair a competência do Juízo de Litígios Empresariais para apreciação da liquidação judicial, nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo rol é taxativo. Agravo conhecido e provido.