TJDF AGI - 973928-20160020255950AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição Federal determina a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, pois a presunção de pobreza, ou necessidade, pode ser afastada por prova em contrário. É permitido ao juiz, portanto, mediante fundadas razões, o indeferimento da gratuidade requerida caso seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição Federal determina a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, pois a presunção de pobreza, ou necessidade, pode ser afastada por prova em contrário. É permitido ao juiz, portanto, mediante fundadas razões, o indeferimento da gratuidade requerida caso seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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