TJDF AGI - 973929-20160020239688AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE TERRENO URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. LEI N. 9.514/1997. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Escritura pública de venda e compra de terreno urbano com alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário não se confunde com um simples compromisso de compra e venda, tratando-se de compra e venda efetiva, com a transferência da propriedade, o que enseja a aplicação das regras estabelecida na Lei n. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 estabelece regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador, de escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE TERRENO URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. LEI N. 9.514/1997. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Escritura pública de venda e compra de terreno urbano com alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário não se confunde com um simples compromisso de compra e venda, tratando-se de compra e venda efetiva, com a transferência da propriedade, o que enseja a aplicação das regras estabelecida na Lei n. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 estabelece regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador, de escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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