TJDF AGI - 973993-20160020155294AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça (INPC) para correção do débito relativo ao Plano Verão depois de pedido o cumprimento da sentença, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança pela via judicial, em observância ao disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. Antes do pedido de cumprimento da sentença incide o IPR com os expurgos inflacionários posteriores àquele questionado na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça (INPC) para correção do débito relativo ao Plano Verão depois de pedido o cumprimento da sentença, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança pela via judicial, em observância ao disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. Antes do pedido de cumprimento da sentença incide o IPR com os expurgos inflacionários posteriores àquele questionado na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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