TJDF AGI - 974402-20160020340260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS. 1. O novo rito estabelecido pelo CPC de 2015 para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica nos casos em que o pedido foi formulado ainda na vigência do CPC de 1973. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 3. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS. 1. O novo rito estabelecido pelo CPC de 2015 para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica nos casos em que o pedido foi formulado ainda na vigência do CPC de 1973. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 3. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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