TJDF AGI - 974409-20160020307646AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITO AQUISITIVO DO BEM ALIENADO. POSSIBILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Bem alienado fiduciariamente: Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. O CPC traz, expressamente, tal possibilidade, conforme se extrai do art 835, inciso XII. 2. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02.062016, DJe 10.06.2016). 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITO AQUISITIVO DO BEM ALIENADO. POSSIBILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Bem alienado fiduciariamente: Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. O CPC traz, expressamente, tal possibilidade, conforme se extrai do art 835, inciso XII. 2. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02.062016, DJe 10.06.2016). 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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