AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO REGIME ANTERIOR. 1. O CPC/73 estabelecia uma série de requisitos do auto de penhora que, em regra, são obrigatórios, pois sua ausência vicia o ato. Com efeito, mencionados requisito integram os elementos necessários à formalização do auto de penhora, expressos nos incisos do art. 665. Não obstante, tratando-se de defeito sanável, não se invalida o auto se ele não causar prejuízo e atingir a sua finalidade, nos termos do que determina o art. 244 do CPC/73. 2. No caso, o próprio agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, se a parte comparece espontaneamente aos autos, restam preservados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. 3. Não incidem juros de mora sobre multa diária aplicada com vistas a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer. A multa já representa, por si só, uma penalidade pela demora no cumprimento da referida obrigação. A incidência de juros sobre a multa importaria em verdadeiro bis in idem. 4. Embora o art. 655, §2º, do CPC/73 aborde a obrigatoriedade da intimação do cônjuge do executado, o certo é que a ausência de intimação do cônjuge só poderia ser considerada causa de nulidade quando o terceiro da relação processual, de fato tivesse direito patrimonial a defender, não bastando apenas a qualidade de cônjuge do executado. 5. No caso, a matrícula do imóvel penhorado, aponta o estado civil do agravante como solteiro. Tal circunstância, a meu ver, se mostra suficiente para afastar o dever jurídico processual do credor de intimar o cônjuge inexistente à época da aquisição do bem; portanto, a hipótese não reclama a estrita observância do disposto no art. 655, §2º, do CPC/73. 6. Negou- se provimento ao recurso.