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Jurisprudência


TJDF AGI - 974422-20150020289854AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CPC 2015. ÔNUS DA PARTE EM DEMONSTRAR O VÍCIO. COOPERAÇÃO. 1. No novo regime, a fundamentação das decisões judiciais ganharam um destaque especial. Pelo texto do CPC 489 §1.º IV, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar, em tese, a tese adotada na decisão. Nesse sentido, o enunciado 516 do FPPC assevera: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Contudo, diante da diretriz da cooperação inaugurada pelo novo Código, há também um ônus para a parte demonstrar o vício no julgado. Nesse sentido o enunciado nº 40 ENFAM: Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Não incidem juros de mora sobre multa diária aplicada com vistas a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer. A multa já representa, por si só, uma penalidade pela demora no cumprimento da referida obrigação. A incidência de juros sobre a multa importaria em verdadeiro bis in idem. 3. Negou- se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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