TJDF AGI - 974448-20160020139220AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. FRUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de configuração da má-fé do devedor, embora se possa dispensar a intimação prévia dele para indicar bens à penhora, sob pena de multa, esse ato se reveste de legitimidade porquanto decorre dos princípios da boa-fé processual e da cooperação judicial, sendo este último regramento balizador do novo ordenamento processual civil (CPC/15, art. 6º). 2. Não dispondo o credor de outros meios para satisfazer seu crédito, a intimação do devedor para apresentar bens passíveis de penhora ou para justificar a impossibilidade de o fazer é medida imperativa. Precedentes. 3. Evidenciado o esforço do agravante em localizar o patrimônio das agravadas, sem lograr êxito, e não havendo obstáculos ao acolhimento do pedido que formulara, a decisão recorrida deve ser reformada, deferindo-se a intimação das últimas para indicar bens à penhora, medida esta razoável e portanto plausível porquanto em ordem ao que dispõem os Princípios da Cooperação Judicial, da Celeridade e da Efetividade Processuais. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. FRUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de configuração da má-fé do devedor, embora se possa dispensar a intimação prévia dele para indicar bens à penhora, sob pena de multa, esse ato se reveste de legitimidade porquanto decorre dos princípios da boa-fé processual e da cooperação judicial, sendo este último regramento balizador do novo ordenamento processual civil (CPC/15, art. 6º). 2. Não dispondo o credor de outros meios para satisfazer seu crédito, a intimação do devedor para apresentar bens passíveis de penhora ou para justificar a impossibilidade de o fazer é medida imperativa. Precedentes. 3. Evidenciado o esforço do agravante em localizar o patrimônio das agravadas, sem lograr êxito, e não havendo obstáculos ao acolhimento do pedido que formulara, a decisão recorrida deve ser reformada, deferindo-se a intimação das últimas para indicar bens à penhora, medida esta razoável e portanto plausível porquanto em ordem ao que dispõem os Princípios da Cooperação Judicial, da Celeridade e da Efetividade Processuais. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão